Por que a margem mudou por Medida Provisória e os 120 meses precisaram de um decreto?
Essa é uma das dúvidas que mais recebemos aqui no canal. Muita gente pergunta: “Se o governo mudou a margem consignável por Medida Provisória, por que precisou editar um decreto para aumentar o prazo para 120 meses?” A resposta é mais simples do que parece. Vamos explicar sem juridiquês. A diferença entre Lei, Medida Provisória … Ler mais