STJ Decide: Abono de Permanência deve integrar 13º e adicional de férias dos servidores
Em uma decisão unânime de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.233 e reconheceu que o abono de permanência — benefício pago a servidores que já poderiam se aposentar mas optam por continuar em atividade — deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) … Ler mais